Até o final do dia, eleitores podem acessar os serviços
on-line da Justiça Eleitoral e garantir sua participação nas Eleições
Municipais de 2020
Hoje (6) é o último dia para que os brasileiros solicitem a
emissão do título de eleitor ou alterações cadastrais e regularizem sua
situação junto à Justiça Eleitoral de modo a estarem aptos a votar nas Eleições
Municipais de 2020. Até as 23h59 desta quarta-feira, será possível a realização
desses serviços pela internet, tendo em vista a impossibilidade do atendimento
presencial nos cartórios eleitorais em razão da pandemia do novo coronavírus.
Assim, por meio do sistema Titulo Net, acessado pelos
portais dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), podem ser realizadas
solicitações de: alistamento (primeira via do título); mudança de município
(transferência); alteração de dados pessoais; alteração de local de votação por
justificada necessidade de facilitação de mobilidade; revisão para a
regularização de inscrição cancelada; e pedido de isenção do pagamento de multas
eleitorais.
Até a noite de ontem, 640 mil requerimentos de eleitores
foram recebidos via Título Net, segundo a Secretaria de Tecnologia da
Informação do Tribunal Superior Eleitoral (STI/TSE).
Multas e isenções
O pagamento de multa para a regularização da situação
cadastral na Justiça Eleitoral também pode ser feito no Portal do TSE,
acessando a página Quitação de Multas para a emissão do respectivo boleto. O
pagamento da guia deve ser feito no Banco do Brasil (agências ou aplicativo). O
valor é calculado de acordo com as regras estabelecidas nos parágrafos 2º a 4º
do artigo 3º da Resolução TSE nº 23.088/2009.
Devem pagar multa os eleitores que: não justificaram a
ausência em uma eleição, sendo cada turno um pleito específico; ausentaram-se
dos trabalhos eleitorais; e realizaram o alistamento eleitoral fora do prazo
legal previsto no artigo 8º do Código Eleitoral. Caso não tenha condições
financeiras para pagar a multa, o eleitor pode anexar o pedido de isenção ao
requerimento de regularização eleitoral feito pelo Título Net, no campo
“outros”.
Mais informações
Para facilitar a busca de informações, a Assessoria de
Comunicação do TSE disponibilizou uma página no Portal da Justiça Eleitoral com
orientações sobre os procedimentos de atendimento remoto para solicitação dos
serviços de alistamento, mudança de município, alteração de dados pessoais,
alteração de local de votação e revisão para a regularização de inscrição
cancelada.
Além do passo a passo e da indicação dos documentos
necessários, o espaço também contém link direcionando para as páginas de
atendimento de cada um dos 27 TREs para efetuar o requerimento de alistamento
eleitoral.
Cadastro biométrico
Em razão do contexto de crise, o TSE suspendeu
temporariamente o cancelamento de títulos de cerca de 2,5 milhões de eleitores
que não compareceram ao cadastro biométrico obrigatório previsto no Provimento
da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) nº 1/2019, que atinge 17 estados (AC, AM,
BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PE, PR, RJ, RS, SC, SP e RO). Com isso, esse
eleitorado estará apto a votar normalmente nas eleições deste ano.
A determinação consta da
Resolução TSE nº 23.616/2020, que permite alterações no cadastro
eleitoral durante o regime de plantão extraordinário.
Calendário Eleitoral
O prazo de 151 dias antes do primeiro turno das eleições
para o encerramento de operações eleitorais antes do fechamento do Cadastro
Nacional de Eleitores é determinado pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e
está previsto na Resolução TSE nº 23.606/2019, que estabelece o Calendário
Eleitoral do pleito municipal de 2020. Alterações no banco de dados dos
eleitores só poderão voltar a ser feitas depois de passado o segundo turno das
eleições.
A medida tem a finalidade de facilitar a preparação do
pleito, possibilitando a distribuição das seções eleitorais e a elaboração da
lista de eleitores, entre outras funções.
